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Lei Complementar 024-2015
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h54
Pagamento de Horário de Sucumbência.
Localizado em
Leis
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Leis 2015
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Leis Complementares
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Lei Complementar 027-2015
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h54
Protesto Títulos Dívida Ativa.
Localizado em
Leis
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Leis 2015
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Leis Complementares
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Lei Complementar 28-2016
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h51
Cria Auxílio Deslocamento Altera Anexo II da LC 004-2013.
Localizado em
Leis
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Leis 2016
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Leis Complementares
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Lei Complementar 029-2016
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h51
Altera o Anexo I da LC 004-2013 Estat.
Localizado em
Leis
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Leis 2016
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Leis Complementares
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Lei Complementar 030-2017
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h50
Cria Cargo de Gerência de Transporte.
Localizado em
Leis
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Leis 2017
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Leis Complementares
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Lei Complementar 031-2017
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por Sabrina Camargos
—
última modificação
27/06/2017 09h50
Cria Cargo de Gerência de Convênios.
Localizado em
Leis
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Leis 2017
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
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por Sabrina Camargos
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última modificação
28/09/2017 13h45
Localizado em
Leis
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Resoluções
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REGULAMENTAÇÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO
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por Sabrina Camargos
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publicado
13/04/2017
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última modificação
18/04/2017 11h01
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por Sabrina Camargos
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última modificação
28/09/2017 13h45
Localizado em
Leis
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Resoluções
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REGULAMENTAÇÃO
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA
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por Sabrina Camargos
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publicado
13/04/2017
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última modificação
18/04/2017 10h09
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal