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LEI 423-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
28/04/2017 13h44
Abre Credito Adicional Por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 433-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
28/04/2017 13h45
Abre Credito Adicional Por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 439-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
28/04/2017 14h03
Abre Credito Adicional Por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 408-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 10h07
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Parecis - APAE.
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 418-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 10h50
Regulamenta os dias e horário de Funcionamento da Feira Livre e das outras providencias.
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 429-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h11
Altera o caput do artigo 38 da Lei Municipal n° 022/1997 e acrescenta o artigo 38-A na mesma Lei e da outras providencias.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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Lei 453-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h46
Abre credito Adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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LEI 480-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h20
UNIFICA E REGULAM. CONSELHOS MUNIICIPAIS CMAS.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 490-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h11
Abre Credito Adicional por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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LEI 572-2016
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h40
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2016
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