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LEI 634-2017
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h48
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
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Leis
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Leis 2017
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Leis Ordinárias
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Lei Complementar 010-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h26
Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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LEI 067-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h56
Autoriza Contratação Emergencial e Temporário.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 074-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Estima a Receita e Fixa Despesas para 2001.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 049-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h03
Abre Crédito Adicional Especial Abertura de novas rubricas.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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LEI 054-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h04
Extingue o Instituto de Previdência dos Servidores.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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LEI 062-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h06
Altera o Anexo 14 Nível Superior da Lei 028-1997.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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Lei 081-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h32
Altera a estrutura organizacional da secretaria municipal de administração.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 088-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h35
Emenda a lei municipal 033-98.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 101-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h39
Doação de Terreno para Companhia de Água e esgoto.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias