LEI 649-2017
por Sabrina Camargos
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última modificação
08/09/2017 12h27
Exclui § 1º e 2º, Inc. I no art. 28, Inc. II art. 30, exclui art. 32 da Lei 022-1997.
LEI 649-2017 Exclui § 1º e 2º, Inc. I no art. 28, Inc. II art. 30, exclui art. 32 da Lei 022-1997.pdf
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