LEI 436-2013
por Sabrina Camargos
—
última modificação
03/05/2017 11h23
Emenda os Art. 10 e 11 da Lei 361/2011 e revoga o paragrafo Único do Art. n° 6 e o Art.15
LEI 436-2013 EMENDA OS ART. 10 E 11, LEI 361 § ÚNICO DO ART. 6 E 15.pdf
—
Documento PDF,
555 KB (568446 bytes)