LEI 429-2013
por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h11
Altera o caput do artigo 38 da Lei Municipal n° 022/1997 e acrescenta o artigo 38-A na mesma Lei e da outras providencias.
LEI 429-2013 ALTERA CAPUT ART. 38 DA LEI 022-97, ACRESCENTA ART. 38-A.pdf — Documento PDF, 1022 KB (1047171 bytes)