LEI 334-2010
por Sabrina Camargos
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última modificação
27/04/2017 10h46
Autoriza o Poder Executivo a instituir procedimento para processamento de pedidos de confissão de dívidas públicas.
LEI 334-2010 Autoriza Executivo Instituir Confição de Dívida Pública.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1136350 bytes)