LEI 299/2010
por Sabrina Camargos
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última modificação
12/04/2017 13h44
Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa o programa Minha casa Minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009 e dá outras providências.
LEI 299-2010 Implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.pdf
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Documento PDF,
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