LEI 290/2009
por Sabrina Camargos
—
última modificação
12/04/2017 13h22
Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, dispondo sobre o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente , dispondo sobre o conselho tutelar, dispondo sobre o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do adolescente e da outras providências.
LEI 290-2009 Dispõe sobre a Política do CMDCA e CT.pdf
—
Documento PDF,
6.83 MB (7160334 bytes)