Leis Ordinárias
Lei 196/2006
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a doar a edificação da Escola Municipal João Paulo II, localizada na linha 110, Vila Bosco, bem como, o transformador de energia , existente naquela localidade, para o município de Alta Alegre dos Parecis e dá outras Providências.
Lei 197/2006
Desmembra a Secretaria Municipal de Planejamento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Criando a secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; cria e re -nomeia cargos e departamento; altera os anexos I, II, III da Lei n° 171/2005 e os artigos 25 e 35 com seus incisos da Lei n° 172/2005.
Lei 198/2006
Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°161/04, de cargos, Carreira e salários dos integrantes do quadro do magistério e pessoal de apoio da secretaria Municipal de Educação e Cultura do município e dá outras providências
Lei 199/2006
Desafeta bem do patrimônio municipal e autoriza a alienação através de carta convite e dá outras providências.
Lei 200/ 2006
Autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a realizar despesas com a APAE ( Associação de Portadores de Assistência Especial) e dá outras providências.
Lei 204/2005
Cria-se 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, altera-se o anexo I do artigo I da Lei Municipal 195/05 de 30/12/05, já alterada pela Lei Municipal N.01, de 01/03/2000, que criou a estrutura do Poder Legislativo de Parecis e estabeleceu a tabela de cargos e salários e funções gratificadas e da outras providências.
Lei 205/2006
Cria o cargo de Monitor-Instrutor de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Prefeito.
Lei 207- 2006
Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de Parecis, e dá outras providências.
LEI 207-2006
Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de Parecis, e dá outras providências.
Lei 208/ 2006
Declara a condição de utilidade Publica da Associação de agricultores e agricultoras familiares da comunidade Nova Esperança, e dá outras providêencias.
Lei 209/2006
Revoga a Lei nº 206/GP/2006 de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras Providencias.
Lei 213- 2006
Declara a condição de utilidade Publica da Associação de Pais e amigos dos excepcionais (APAE)
Lei 215- 2006
Declara a condição de utilidade Publica da Associação dos Produtores Rurais do assentamento do Lauro (ASPRAU).
LEI 216-2006
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Parecis para o exercício de 2007.
Ações do documento