Lei 182/2005

por Sabrina Camargos última modificação 31/03/2017 10h11
Dispõe sobre: Altera o Inciso I, do art. 2°, da Lei 175/2005 e dá outras providências e o art. 10 das disposições Gerais Transitórias.

PDF document icon Lei 182-2005 Altera a lei 175-2005.pdf — Documento PDF, 466 KB (478077 bytes)