Lei 182/2005
por Sabrina Camargos
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última modificação
31/03/2017 11h11
Dispõe sobre: Altera o Inciso I, do art. 2°, da Lei 175/2005 e dá outras providências e o art. 10 das disposições Gerais Transitórias.
Lei 182-2005 Altera a lei 175-2005.pdf
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