Lei 181/2005
por Sabrina Camargos
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última modificação
31/03/2017 11h06
Dispõe sobre : Altera o inciso I, do art. 2°, da Lei n° 175/2005 e dá outras providencias e o art. 10 das disposições Gerais Transitórias.
Lei 181-2005 Altera a Lei 175-2005.pdf
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