Leis Ordinárias

por Sabrina Camargos — publicado 02/08/2017 13h20, última modificação 02/08/2017 13h20

Lei 162-2004

Fixa valor de dez pontos percentuais nos salários base dos servidores.

Lei 162-2004 - Leia mais…

Lei 163-2004

Abre credito especial.

Lei 163-2004 - Leia mais…

Lei 164-2004

Diretrizes Orçamentarias.

Lei 164-2004 - Leia mais…

Lei 165-2004

Abre credito especial.

Lei 165-2004 - Leia mais…

Lei 167-2004

Abre credito adicional especial.

Lei 167-2004 - Leia mais…

Lei 169-2004

Estima receita fixa a despesa do orçamento fiscal.

Lei 169-2004 - Leia mais…

Lei 168-2004

Abre credito especial.

Lei 168-2004 - Leia mais…

Lei 161-2004

Lei 161-2004 - Leia mais…

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