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- Leis 2003 por eae, em 10/05/2017 10h19
- Leis Ordinárias e Complementar de 2003.
- Pesquisar no LexML por Interlegis, em 16/02/2017 11h35
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).