Lei 008/97

por Sabrina Camargos última modificação 21/02/2017 12h42
Projeto de Lei autorizativo em que o poder legislativo Municipal autoriza o poder executivo Municipal de Parecis, a firmar convênios,consórcios, enfim os instrumentos legais que se fizerem necessários para que o município de Parecis possa receber "in loco" os benefícios das gerações de energia Elétrica das Usinas PCH. ALTOÉ I E II.