Lei 008/97
por Sabrina Camargos
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última modificação
21/02/2017 12h42
Projeto de Lei autorizativo em que o poder legislativo Municipal autoriza o poder executivo Municipal de Parecis, a firmar convênios,consórcios, enfim os instrumentos legais que se fizerem necessários para que o município de Parecis possa receber "in loco" os benefícios das gerações de energia Elétrica das Usinas PCH. ALTOÉ I E II.
LEI 008-97 Autoriza o Executivo a firmar convênios, consórcios.pdf — Documento PDF, 332 KB (340009 bytes)