Lei Ordinária 1997
Lei 001/97
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa da Prefeitura do Município de Parecis para o Exercício de 1.997
Lei 003/97
“Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Parecis e dá outras providências."
Lei 004/97
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Lei 005/97
Organiza a estrutura do poder legislativo do Município de Parecis e cria a tabela de empregos, cargos e salários, institui o Regime Jurídico e da outras Providências.
Lei 006/97
Dispõe sobre a denominação de Palácio João Bosco Altoé Prédio da Câmara Municipal de Parecis Rondônia
Lei 007/97
Disciplina dando Norteamento ate que se vote a Lei Orgânica do Município de Parecis, fazendo cumprir a determinação da constituição Federal.
Lei 008/97
Projeto de Lei autorizativo em que o poder legislativo Municipal autoriza o poder executivo Municipal de Parecis, a firmar convênios,consórcios, enfim os instrumentos legais que se fizerem necessários para que o município de Parecis possa receber "in loco" os benefícios das gerações de energia Elétrica das Usinas PCH. ALTOÉ I E II.
Lei 012/97
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e Vice Prefeito, Servidores colocados a disposição do Município e da outras Providências.
Lei 014/97
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1998, e da outras providências
Lei 016/97
Autoriza o Prefeito municipal de Parecis a firmar convênio com o Município de São Felipe D'Oeste e da outras Providências.
Lei 017/97
Altera e da nova redação a Lei Municipal nº 004/97 de 22/01/97, e organiza a tabela de cargos, empregos e salários da Prefeitura Municipal de Parecis dando outras providências.
Lei 018/97
Autoriza o Prefeito Municipal de Parecis a instituir o regime de adiantamentos e da outras providências.
Lei 019/97
Dispõe sobre a Politica Municipal do direito das crianças e do adolescentes e dá outras providências.
Lei 020/97
Autoriza o prefeito Municipal de Parecis a conceder atendimento na área da segurança publica
Lei 021/97
Autoriza o Prefeito Municipal de Parecis a receber em doação onerosa, do instituto nacional de colonização e reforma agraria - INCRA a área destinada a implantação de Parecis.
Lei 022/97
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros no Município de Parecis nos termos do Art. 42 do Código Nacional de Trânsito, criando normas e permissão parar exploração dos serviços e dá outras providências.
Lei 023/97
Dispõe sobre o uso e posse do solo Urbano do Município de Parecis e dá outras Providências.
Lei 024/97
Estima o orçamento Plurianual de Investimos para o triênio 1998 á 2000, e dá outras providências.
Lei 025/97
Estima a Receita e fica a despesa do Município de Parecis, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
Lei 026/97
Reorganiza a estrutura do poder executivo da Prefeitura Municipal de Parecis RO e da outras providências.
Lei 027/97
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários do magistério e demais funcionários e demais funcionários públicos civis da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Parecis RO.
Lei 028/97
Institui o plano de cargos, carreira e salários dos funcionários públicos Civis da Prefeitura Municipal de Parecis e dá outras providências.
LEI 030-97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARECIS-RO.pdf
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Parecis e dá outras providências
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